Estatuto


Aprovado pelo Conselho de Curadores em reunião de 27.11.2009
Homologado pelo Ministério Público pela Portaria PF-SC nº 49/2010, de 02.08.2010
Registrado no RCPJ-RJ sob o nº 172.308, em 01.11.2010

TÍTULO I

Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto.

Art. 1º A Fundação Comitê de Gestão Empresarial - Fundação COGE é uma entidade Jurídica de Direito Privado, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, sem fins lucrativos, constituída em 05 de novembro de 1998, com sede social e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, sala 1102, com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas disposições legais que lhe forem aplicadas.

Art. 2º A Fundação Comitê de Gestão Empresarial - Fundação COGE é uma instituição de caráter técnico-científico, cujo objeto é promover o aprimoramento da gestão empresarial e da cultura técnica das empresas do Setor Energético Brasileiro, realizando atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, bem como prestar consultoria, assessoramento e serviços técnicos especializados às mesmas, realizar eventos, estudos, análises, treinamento, cursos e projetos que levem ao permanente aperfeiçoamento dos seus métodos, processos e organização.

Parágrafo Único Nas condições estabelecidas por seu Conselho Diretor, poderá a Fundação COGE prestar serviços a outras empresas e entidades.

TÍTULO II

Das Regras Básicas de Administração.

Art. 3º Os responsáveis pela administração da entidade obedecerão sempre às seguintes regras básicas:

  1. Admitir o pessoal de apoio necessário ao funcionamento eficiente e eficaz da entidade;
  2. Manter a estrutura adequada ao atendimento da finalidade fundacional, de modo a evitar novos aportes de recursos por parte das empresas instituidoras e mantenedoras;
  3. Utilizar o planejamento estratégico e tático, bem como a permanente verificação de resultados, em termos de custo, qualidade e produtividade;
  4. Adotar métodos e utilizar equipamentos eficientes e modernos, de forma a assegurar a economia de custos e a melhoria da produtividade;
  5. Incentivar decisões individuais descentralizadas, sempre que possível, porém sujeitas a efetivo controle posterior;
  6. Estruturar os serviços de apoio, de forma a servirem de modelo às empresas, quando a elas estiver prestando assistência;
  7. Zelar pelas relações humanas entre o pessoal, bem como pela transparência nas comunicações, de modo a garantir, tanto quanto possível, a homogeneidade e a funcionalidade entre profissionais e atividades.

TÍTULO III

Dos Órgãos Estatutários da Fundação COGE, da Organização e Estrutura.

Art. 4º São órgãos estatutários da Fundação COGE

  1. O Conselho de Curadores.
  2. O Conselho Diretor.
  3. O Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro Além dos órgãos estatutários, a Fundação COGE terá uma Diretoria Executiva, à qual será atribuída a responsabilidade da gerência geral da entidade, segundo as determinações do presente Estatuto e do Regimento Interno da Fundação COGE.

Parágrafo Segundo Não poderão participar, simultaneamente, do mesmo Conselho, cônjuge e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive.

Art. 5º É vedada a participação simultânea de um Conselheiro em outro órgão estatutário da Fundação.

Art. 6º Os Conselheiros dos órgãos estatutários mencionados no caput do Art. 4º estarão, obrigatoriamente, no exercício da função de Diretor ou Conselheiro de Administração nas empresas instituidoras ou mantenedoras da Fundação COGE, à exceção dos integrantes do Conselho Fiscal, que poderão ocupar outras funções nas empresas instituidoras ou mantenedoras. O Diretor Superintendente e o Diretor Administrativo Financeiro serão profissionais contratados no mercado, na forma prescrita no Estatuto e no Regimento Interno.

Parágrafo Único Deixará de ser integrante do Conselho Fiscal aquele que se desligar da empresa instituidora ou mantenedora, deixando, também, de ser integrante dos demais Conselhos aquele que deixar de exercer a função de diretor, dirigente ou equivalente em sua empresa.

Art. 7º Os Conselheiros não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Fundação COGE; entretanto, responderão por atos ilícitos que, nesta qualidade, praticarem com dolo ou culpa, prejudicando terceiros ou a própria Fundação.

Art. 8º É vedado aos Conselheiros a percepção de quantias a título de remuneração pelo desempenho de seus cargos, bem como a participação, sob qualquer forma, nos resultados econômicos da Fundação COGE, assim como não farão jus a quaisquer tipos de bonificações.

Art. 9º Os Conselheiros, dirigentes, diretores ou gerentes das empresas instituidoras ou mantenedoras não poderão efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, com a Fundação COGE, sem a prévia anuência do Ministério Público.

Art. 10º É indelegável o exercício da função de Conselheiro em qualquer órgão estatutário, sendo vedada a constituição de mandatário ou representante para tal exercício, ressalvada a nomeação de procurador para a prática de ato concreto específico.

Parágrafo Primeiro O voto dos Conselheiros dos órgãos estatutários é sempre igualitário.

Parágrafo Segundo É vedada a constituição de mandatário ou representante para mais de duas reuniões por ano.

Art. 11 Todos os Conselheiros indicados pelas empresas instituidoras ou mantenedoras para compor o Conselho de Curadores serão empossados em reunião deste, através de assinatura em ata.

Parágrafo Único Em caso de renúncia ou vacância no cargo de Conselheiro de qualquer órgão estatutário, será indicado ou eleito, conforme o caso, na forma deste estatuto, um novo integrante para o exercício das funções pelo período remanescente, ressalvada a hipótese de existência de suplência.

Art. 12 As convocações para as reuniões dos Conselhos serão efetuadas com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência, pessoalmente, por comunicação escrita, ou, quando isso for impossível, por edital em jornal de grande circulação, com a mesma antecedência.

Parágrafo Primeiro Qualquer Conselho poderá, durante o transcurso de uma reunião, se auto convocar, dispensadas, neste caso, as formalidades acima.

Parágrafo Segundo O “quorum” para instalação das reuniões do Conselho de Curadores é de maioria absoluta dos integrantes em primeira convocação e 1/3 (um terço) dos integrantes em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois da primeira, e dos Conselhos Diretor e Fiscal é sempre de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes e o “quorum” para deliberação de todos eles será sempre por maioria simples dos votos presentes, com exceção dos casos definidos no parágrafo primeiro do Art. 14 deste Estatuto.

Parágrafo Terceiro Todas as deliberações constantes das atribuições dos respectivos Conselhos deverão ser transcritas em livros de atas e assinadas pelos presentes, sendo, após, levadas a registro no cartório competente.

CAPÍTULO I

Do Conselho de Curadores

Art. 13 O Conselho de Curadores é composto pelos representantes das empresas instituidoras e mantenedoras, que assinaram a escritura pública de instituição ou subscreveram o Termo de Adesão de dentre seus dirigentes, diretores ou equivalentes, aquele que terá assento no Conselho de Curadores, representando-a na Fundação COGE, como Curador.

Parágrafo Primeiro O Conselho de Curadores será dirigido por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos pelos seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se apenas 1 (uma) reeleição, cabendo ao primeiro presidir as reuniões do Conselho e ao segundo substituir o Presidente em seus impedimentos.

Parágrafo Segundo O Conselho de Curadores se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por 1/3 (um terço) dos seus integrantes ou pelo Presidente do Conselho Diretor, para deliberar sobre questões de natureza estratégica de interesse da Fundação COGE, ou ainda pelo Conselho Fiscal, conforme inciso VI do artigo 23.

Art. 14 Compete ao Conselho de Curadores:

  1. Zelar, permanentemente, pelo bom nome e pelo progresso da Fundação COGE, aprovando e fazendo cumprir os planos estratégicos e diretrizes que resguardem a imagem da Fundação COGE.
  2. Eleger, dentre seus componentes, o Presidente e os dois Vice-Presidentes para compor o Conselho Diretor da Fundação COGE.
  3. Eleger os integrantes titulares e suplentes para compor o Conselho Fiscal da Fundação COGE.
  4. Aprovar a admissão de mantenedoras, estabelecendo o limite mínimo para suas dotações.
  5. Aprovar a criação de Comitês da Fundação COGE.
  6. Aprovar, até 15 de dezembro de cada ano, o Programa Anual de Trabalho e respectiva Proposta Orçamentária para o exercício seguinte.
  7. Aprovar, até 30 de maio do ano seguinte, Relatório Anual Circunstanciado de Atividades e Balanço Patrimonial do exercício anterior, valendo-se de Laudo da Auditoria Externa e Parecer do Conselho Fiscal, assim como aprovar a destinação dos resultados constantes da demonstração financeira.
  8. Aprovar a contratação e remuneração do Diretor Superintendente e do Diretor Administrativo Financeiro da Fundação COGE.
  9. Aprovar proposta para aquisição de bens imóveis para a Fundação COGE e alienação ou oneração de iguais do patrimônio da Fundação COGE.
  10. Aprovar proposta para a aquisição de outros bens para a Fundação COGE e alienação ou oneração de iguais do patrimônio da Fundação COGE, cujos valores ultrapassarem os limites de competência do Conselho Diretor, ouvindo previamente o Ministérios Público, quando for o caso.
  11. Aprovar o recebimento de doação de bens com encargos, a título de doação, conforme proposta acompanhada de relatório circunstanciado do Conselho Diretor.
  12. Aprovar abertura de créditos adicionais de acordo com a proposta do Conselho Diretor.
  13. Referendar aprovação do Conselho Diretor de realização de despesas e receitas, nos termos do inciso XIV do Art. 16 do presente Estatuto.
  14. Aprovar proposta para alteração do presente Estatuto e submetê-lo à homologação do Ministério Público, observado o disposto no inciso I do Art. 33.
  15. Aprovar proposta para alteração no Regimento Interno da Fundação COGE e submetê-la à homologação do Ministério Público.
  16. Decidir sobre proposta de extinção da Fundação COGE e destinação de seus bens, que deverão ser transferidos a uma instituição da mesma natureza da Fundação COGE, após ser ouvido o Ministério Público.

Parágrafo Único A deliberação das matérias constantes dos incisos X, XI, XII, XV e XVI deste artigo dependerá sempre do voto favorável de 2/3 (dois terços) da totalidade dos integrantes do Conselho de Curadores.

CAPÍTULO II

Do Conselho Diretor

Art. 15 O Conselho Diretor é o órgão executivo da Fundação COGE, dirigido por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, com mandatos de 2 (dois) anos, permitindo-se uma reeleição.

Parágrafo Primeiro O Conselho Diretor será sempre composto por 3 (três) integrantes. O Presidente do Conselho Diretor será o Presidente da Fundação COGE.

Parágrafo Segundo O Conselho Diretor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado por qualquer de seus integrantes ou pelo Conselho de Curadores.

Art. 16 Compete ao Conselho Diretor:

  1. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Curadores.
  2. Dar publicidade ao Parecer da Provedoria de Fundações sobre a Prestação de Contas, devendo constar a indicação de sua aprovação ou a ressalva do que depende de aprovação.
  3. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores os planos estratégicos plurianuais.
  4. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta para criação de Comitês da Fundação COGE.
  5. Apreciar e submeter ao Conselho de Curadores proposta para admissão de mantenedoras e limite mínimo para suas dotações.
  6. Até 30 de novembro de cada ano, apreciar e encaminhar ao Conselho de Curadores, para aprovação, o Programa Anual de Trabalho e respectiva Proposta Orçamentária para o exercício seguinte.
  7. Até 15 de dezembro de cada ano, apreciar e aprovar proposta para contratação, em caráter permanente, de Auditoria Externa para o exercício seguinte, junto a empresa ou profissional devidamente habilitado perante o Ministério Público, não devendo a Fundação COGE permanecer, por mais de 2 (dois) anos, com a mesma Auditoria Externa.
  8. Até 20 de abril de cada ano, apreciar e submeter ao Conselho Fiscal e até 10 de maio ao Conselho de Curadores, para parecer e aprovação, respectivamente, Relatório Circunstanciado de Atividades, Balanço Patrimonial do exercício anterior e Laudo da Auditoria Externa, assim como proposta com a destinação dos resultados constantes das demonstrações financeiras.
  9. Submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta para contratação e remuneração do Diretor Superintendente e do Diretor Administrativo Financeiro da Fundação COGE.
  10. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta para aquisição de bens imóveis para a Fundação COGE e alienação ou oneração de iguais do patrimônio da Fundação COGE.
  11. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta para a aquisição de outros bens para a Fundação COGE e alienação ou oneração de iguais do patrimônio da Fundação COGE, cujos valores ultrapassem, anualmente, o equivalente a 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido.
  12. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta acompanhada de relatório circunstanciado para recebimento de bens com encargos a título de doação.
  13. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta para abertura de créditos adicionais.
  14. Apreciar e aprovar, “ad referendum” do Conselho de Curadores, proposta para realização de despesas ou receitas extraordinárias não previstas no orçamento.
  15. Apreciar e submeter para aprovação dos Conselheiros competentes proposta para alteração no presente Estatuto para submetê-la ao Ministério Público.
  16. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta para alteração no Regimento Interno da Fundação COGE para submetê-la ao Ministério Público.
  17. Apreciar e submeter para aprovação do Conselho de Curadores proposta de extinção da Fundação COGE e destinação dos seus bens, que deverão ser transferidos a uma instituição da mesma natureza da Fundação COGE, após ser ouvido o Ministério Público.
  18. Aprovar proposta da Diretoria Executiva para alterações no plano de cargos, carreiras e salários da Fundação COGE.
  19. Aprovar a contratação e salários de empregados próprios para a administração central da entidade não vinculados à execução de projetos, de acordo com o plano de cargos, carreiras e salários da Fundação COGE.
  20. Aprovar proposta para a prestação de consultoria, assessoramento e serviços técnicos especializados a empresas e entidades que não pertençam ao Setor Energético Brasileiro, desde que os serviços atendam o objeto da Fundação COGE previsto no artigo 2º deste Estatuto.

Art. 17 Compete ao Presidente da Fundação COGE:

  1. Representar a Fundação COGE em Juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir mandatários em nome da Fundação COGE, outorgando poderes específicos.
  2. Exercer a coordenação dos controles do orçamento e do movimento econômico e financeiro da Fundação COGE.
  3. Supervisionar os trabalhos da Fundação COGE, acompanhando o plano de trabalho e a execução orçamentária, autorizando transposições de recursos, quando for o caso, devidamente justificadas, objetivando a manutenção ou aumento do resultado final.
  4. Acompanhar as atividades dos Comitês da Fundação COGE.
  5. Coordenar a apresentação ao Conselho de Curadores da Fundação COGE dos temas da pauta das reuniões, bem como presidi-las, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente daquele Conselho.
  6. Convocar Reuniões do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal.

Art. 18 Compete aos Vice-Presidentes da Fundação COGE:

  1. Substituir o Presidente da Fundação COGE em suas ausências e impedimentos.
  2. Prospectar novos projetos para a Fundação COGE, coerentes com o seu objeto estatutário.

Art. 19 No caso de vacância do cargo de Presidente da Fundação COGE, caberá ao Presidente do Conselho de Curadores assumi-lo e convocar, em 15 (quinze) dias, reunião do Conselho de Curadores para decidir qual dos dois Vice-Presidentes assumirá o cargo vago para o mandato remanescente e realizar eleição para escolha do novo Vice-Presidente, que cumprirá o mandato até sua complementação.

Parágrafo Primeiro Havendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidentes da Fundação COGE, caberá ao Presidente do Conselho de Curadores assumir a Presidência da Fundação COGE e convocar, em 15 (quinze) dias, reunião do Conselho de Curadores para eleição dos novos integrantes, que exercerão os cargos até a complementação dos mandatos dos titulares substituídos.

Parágrafo Segundo Em caso de vacância do cargo de um dos Vice-Presidentes, ou mesmo dos dois Vice-Presidentes, deverá o Presidente da Fundação COGE convocar, em 30 (trinta) dias, reunião do Conselho de Curadores para eleição do novo integrante ou dos novos integrantes, devendo o eleito ou eleitos exercer o cargo até complementação do mandato do titular ou mandatos dos titulares substituídos.

CAPÍTULO III

Da Diretoria Executiva

Art. 20 A Diretoria Executiva, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 4º do presente Estatuto, é o órgão responsável pela gerência geral da Fundação COGE, ou seja, pela gestão da estrutura técnico-organizacional, administrativa, financeira e da infra-estrutura de apoio e supervisão para o funcionamento eficiente e eficaz das atividades da instituição.

Parágrafo Primeiro A Diretoria Executiva será dirigida por 01 (um) Diretor Superintendente auxiliado por 01 (um) Diretor Administrativo Financeiro, os quais se responsabilizarão pela gestão da estrutura técnica, organizacional, administrativa, financeira e da infra-estrutura de apoio e supervisão da Fundação COGE.

Parágrafo Segundo O Diretor Superintendente e o Diretor Administrativo Financeiro deverão ser profissionais com dedicação integral e exclusiva à Fundação COGE e que não pertençam aos quadros funcionais das empresas instituidoras e mantenedoras.

Parágrafo Terceiro O presente Estatuto e o Regimento Interno definirão e, na falta deste último, o Conselho Diretor baixará resoluções explicitando a competência e a amplitude da ação da Diretoria Executiva.

Art. 21 Compete à Diretoria Executiva:

  1. Responsabilizar-se pela gestão da estrutura técnica, organizacional, administrativa, financeira e da infra-estrutura de apoio e supervisão para o funcionamento eficiente e eficaz das atividades da Fundação COGE.
  2. Executar programas e projetos relativos às atividades da Fundação COGE.
  3. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor proposta para admissão de mantenedoras e limite mínimo para suas dotações.
  4. Exercer a gestão do orçamento, executando e controlando o movimento econômico financeiro e de caixa, na forma definida no Estatuto Social e no Regimento Interno, abrir, fechar, manter e movimentar contas bancárias, que, obrigatoriamente, deverão conter duas assinaturas pela Fundação COGE. Poderão assiná-las o Presidente, o Diretor Superintendente, o Diretor Administrativo Financeiro e outros procuradores formalmente designados.
  5. Comunicar ao Ministério Público a alteração dos dados cadastrais da Fundação COGE, se houver.
  6. Preparar e submeter para apreciação dos Conselhos Diretor, até 15 de novembro de cada ano, Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, com a previsão discriminada das receitas e despesas.
  7. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor, até 05 de dezembro de cada ano, proposta para a contratação, em caráter permanente, de Auditoria Externa para o exercício seguinte, junto a empresa ou profissional devidamente habilitado perante o Ministério Público, não devendo a Fundação COGE permanecer, por mais de 2 (dois) anos, com a mesma empresa de Auditoria Externa.
  8. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor Relatório Anual Circunstanciado de Atividades e Balanço Patrimonial do exercício anterior, acompanhado de Laudo da Auditoria Externa, até 15 de abril de cada ano.
  9. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor as despesas e receitas extraordinárias não previstas no orçamento.
  10. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor proposta para criação de Comitês da Fundação COGE.
  11. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor proposta para aquisição de bens imóveis para a Fundação COGE e alienação ou oneração de iguais do patrimônio da Fundação COGE.
  12. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor proposta para recebimento de bens com encargos a título de doação.
  13. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor proposta para alteração do Estatuto da Fundação COGE e submetê-la ao Ministério Público, após aprovação do Conselho de Curadores.
  14. Preparar e submeter para apreciação do Conselho Diretor proposta para alteração do Regimento Interno da Fundação COGE e submetê-la ao Ministério Público após aprovação do Conselho de Curadores.
  15. Preparar e submeter para aprovação do Conselho Diretor proposta para alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação COGE.
  16. Preparar e submeter para aprovação do Conselho Diretor proposta para aquisição de bens para a Fundação COGE que sejam indispensáveis à boa gestão referida no inciso I deste artigo, cujos valores ultrapassem o limite de 2% (dois por cento) do Patrimônio Líquido da Fundação COGE.
  17. Preparar e submeter para aprovação do Conselho Diretor proposta, dentro dos limites do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de promoções de funcionários da Fundação COGE, desde que devidamente justificadas.
  18. Acompanhar as atividades dos Comitês da Fundação COGE.
  19. Encaminhar ao Ministério Público todos os documentos necessários à Prestação de Contas da Fundação COGE, dentro de 06 (seis) meses após o término do exercício financeiro.

Parágrafo Primeiro As competências elencadas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX deverão ser apresentadas ao Conselho Diretor por meio de Relatório Conjunto de responsabilidade do Diretor Superintendente e do Diretor Administrativo Financeiro.

Parágrafo Segundo Todos os atos que onerem, transmitam, criem ou venham a extinguir direitos ou obrigações para a Fundação COGE deverão conter sempre duas assinaturas pela Fundação COGE. Poderão assiná-los o Presidente, o Diretor Superintendente, o Diretor Administrativo Financeiro e outros procuradores formalmente designados.

CAPÍTULO IV

Do Conselho Fiscal

Art. 22 O Conselho Fiscal é o órgão interno de fiscalização financeira e patrimonial, composto por 03 (três) integrantes efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pelo Conselho de Curadores, com mandato de 02 (dois anos), permitida uma 01 (uma) reeleição e reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Curadores, Presidente do Conselho Diretor ou por qualquer de seus integrantes.

Parágrafo Único Os três Conselheiros Suplentes serão eleitos como Primeiro, Segundo e Terceiro Suplentes do Conselho Fiscal, devendo substituir os titulares, em suas ausências e impedimentos, de acordo com a ordem de nomeação de seus cargos.

Art. 23 Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar os atos do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva da Fundação COGE, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
  2. Emitir parecer, até 30 de abril, sobre o Relatório Anual Circunstanciado das Atividades da Fundação e o Balanço Patrimonial do Exercício, valendo-se do Laudo da Auditoria Externa e fazendo constar de seu parecer informações complementares que julgar necessárias ou úteis às decisões do Conselho de Curadores.
  3. Denunciar, por escrito, ao Conselho de Curadores os erros, crimes ou omissões que constatar, encaminhando relatório circunstanciado indicativo de medidas saneadoras e indispensáveis à vida normal da Fundação COGE e, em caso de omissão do Conselho de Curadores, recorrer ao Ministério Público.
  4. Solicitar à Auditoria Externa da Fundação COGE a apuração de fatos específicos ou esclarecimentos e informações para o melhor desempenho de suas atribuições.
  5. Sugerir à Diretoria Executiva modificações na escrituração contábil, assim como medidas de caráter econômico financeiro.
  6. Convocar o Conselho de Curadores quando os responsáveis por tal incumbência não o façam, conforme o disposto no artigo 13, parágrafo 2º.
  7. Os integrantes do Conselho Fiscal, quando convocados, participarão das reuniões dos Conselhos de Curadores e Diretor.

TÍTULO IV

Do Patrimônio, Recursos, Dotações e Rendimentos

Art. 24 O patrimônio da Fundação COGE é constituído dos bens móveis e imóveis, títulos e rendas, direitos, haveres e ações que venham a ter no exercício de suas atividades, possuindo absoluta autonomia patrimonial, administrativa e financeira frente a seus instituidores e mantenedores, observados os princípios do artigo 27 deste Estatuto.

Art. 25 Constituem recursos ordinários da Fundação COGE as dotações das empresas instituidoras e mantenedoras, as receitas provenientes de serviços prestados e os rendimentos de bens próprios.

Art. 26 Constituem recursos extraordinários da Fundação COGE as doações, auxílios, subvenções e contribuições realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, os subsídios que lhe sejam concedidos e os financiamentos concedidos por entidades públicas ou privadas, do país ou exterior, destinados à promoção de ações compatíveis com os fins da Fundação COGE.

Parágrafo Primeiro A aceitação de doação de bens com encargos dependerá de aprovação prévia do Conselho de Curadores, que receberá a proposta acompanhada de relatório circunstanciado do Conselho Diretor, e somente será efetivada com a anuência do Ministério Público.

Parágrafo Segundo Os bens integrantes da Fundação COGE, inclusive os mobiliários e equipamentos, serão segurados em companhia de seguro idônea, contra riscos de incêndio, roubo e furto.

Art. 27 Todos os bens, recursos, dotações e rendimentos obtidos ou colocados à disposição da Fundação COGE só poderão ser utilizados na realização das finalidades previstas no Artigo 2º, sendo vedada a distribuição de dividendos, mas permitida a inversão de resultados para a obtenção de rendas destinadas a atender os seus fins fundacionais, bem como para promover eventos e incentivar ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas, de aumento da responsabilidade social, de preservação do meio ambiente, de gestão de segurança e saúde ocupacional, de eficiência energética e de segurança da população e outras que sejam de interesse da sociedade brasileira.

TÍTULO V

Do Regime Financeiro

Art. 28 O exercício financeiro da Fundação COGE coincidirá com o ano civil.

Parágrafo Único Deverá ser levantado balanço geral e procedida a apuração de resultados em 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 29 A Fundação COGE terá orçamento anual com previsão discriminada de receitas e despesas. A realização de receitas e despesas extraordinárias dependerá de aprovação do Conselho de Curadores, após apreciação do Conselho Diretor, ou, sendo para atender necessidade emergencial, poderá a aprovação do Conselho de Curadores se dar “a posteriori”.

Parágrafo Primeiro Deverá ser elaborado plano de contas, bem como balanço padronizado, de acordo com o estabelecido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Segundo A escrituração deverá abranger todas as operações da Fundação COGE, sendo as receitas e despesas contabilizadas com base no regime de competência.

Art. 30 A Fundação COGE manterá em caixa numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como conservará, em conta bancária, a importância destinada a cumprimento das obrigações de curto prazo.

Parágrafo Único As demais disponibilidades da Fundação COGE deverão ser aplicadas em investimentos que se revistam de segurança, rentabilidade e liquidez.

Art. 31 Todos os documentos necessários à prestação de contas da Fundação COGE, inclusive o Laudo da Auditoria Externa referente ao Exercício, após a aprovação do Conselho de Curadores e parecer do Conselho Fiscal, deverão ser encaminhados até 30 de junho do ano seguinte ao Ministério Público.

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 32 É vedada a transformação da Fundação COGE em Sociedade ou Associação, bem como a sua incorporação ou fusão a entidades dessas espécies.

Art. 33 O presente Estatuto poderá ser alterado, desde que:

  1. a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, nos termos da legislação civil.
  2. A reforma não contrarie os fins da Fundação COGE.
  3. A minuta da reforma seja submetida ao exame do Ministério Público.

Parágrafo Único Aprovada a reforma pelo Conselho de Curadores e pelo Ministério Público, o novo estatuto e o novo regimento interno da Fundação COGE deverão ser registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 34 A Fundação COGE extinguir-se-á:

  1. Pela impossibilidade de se manter.
  2. Pela incapacidade de atingir os fins a que se propõe.
  3. Pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) da totalidade dos integrantes do Conselho de Curadores, nos termos do parágrafo único do Art. 14 do presente estatuto.

Parágrafo Único A extinção deverá ser formalizada através de escritura pública, cuja minuta será submetida, previamente, à aprovação do Ministério Público.

Art. 35 O Conselho de Curadores decidirá sobre a destinação dos bens, que deverão ser transferidos a uma instituição da mesma natureza da Fundação COGE, ouvido o Ministério Público.

Art. 36 A Fundação COGE não poderá filiar-se a outras entidades ou delas participar sem a prévia autorização do Ministério Público.

Art. 37 O Regimento Interno da Fundação COGE, aprovado pelo Conselho de Curadores e aprovado pelo Ministério Público, regulará a organização administrativa e financeira, bem como os casos omissos do presente Estatuto.

Art. 38 Todas as questões decorrentes da ausência de normas serão resolvidas pelo Conselho Diretor, “ad referendum” do Conselho de Curadores.