Como Contratar

Os serviços e produtos oferecidos pela Fundação COGE podem ser contratados diretamente pelas empresas privadas em processos simples.

As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podem contratar a Fundação COGE através de Dispensa de Licitação. Descrevemos, a seguir, um roteiro para a elaboração dos processos de Dispensa e disponibilizamos alguns Pareceres Jurídicos.

Passo a Passo
Montagem do processo de dispensa de licitação - Lei nº. 8.666/93.

  • A dispensa deve estar devidamente enquadrada nos incisos I a XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, (alterados pela MP nº 1.531, de 02.12.96 e reedições).
  • Pesquisa de mercado a fim de avaliar se a contratação está com valores compatíveis ao de mercado, anexando ao processo a justificativa de preço (Acórdão - TCU nº 142/96).
  • Projeto Básico com orçamento detalhado em planilhas que deverão expressar a composição de todos os custos unitários estimados (como exemplo, citamos: a quantidade de homens/hora, o custo unitário, despesas de deslocamento, etc.).
  • Proposta em consonância com o que foi requisitado e valor proposto abaixo do valor orçado.
  • Cópias autenticadas dos documentos de prova de regularidade fiscal ou, se houver, do Certificado de Registro Cadastral - CRC da área de Cadastro de Empresa, dentro do seu prazo de validade.
  • Documentos (Estatuto, Regimento) que comprovem a existência da Entidade, que indiquem os objetivos institucionais da Entidade e a identificação das pessoas que têm poderes para assinar o contrato.
  • Documentação que comprove a reputação ético-profissional da contratada (esta comprovação poderá ser feita através de atestados fornecidos por empresas para as quais a Entidade tenha prestado serviços e documentos similares).
  • Os serviços que estão sendo contratados com enquadramento por dispensa de licitação, amparados no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, têm que ter estreita correlação com os objetivos institucionais da entidade proponente. O objeto a ser contratado deve estar vinculado à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional.
  • Definição clara e precisa do objeto, a justificativa da necessidade administrativa da contratação, a oportunidade e a conveniência da contratação, a justificativa da escolha da Entidade para a prestação do serviço, especificação das condições e prazos da execução dos serviços e condições de pagamento, e como foi comprovada a razoabilidade do preço a ser contratado.
  • Cópia da minuta do documento contratual chancelada pela Assessoria Jurídica da Contratante.
  • Aprovação e ratificação de acordo com os Níveis e Limites de Competência e Responsabilidade.
  • Informação no processo de inexistência de débito registrado no Cadastro de Informações - CADIN (art. 6º, Inciso III da Lei 10.522/02).
  • A operação contratada na modalidade de dispensa por limite de valor deve estar em consonância com os limites estabelecidos à época.
  • Arquivamento - Verificar se os documentos do processo estão numerados e arquivados em ordem numérica crescente.
  • Publicação na imprensa oficial no prazo legal, como condição de eficácia dos atos (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93).


Parecer do Dr. Sergio de Andréa Ferreira - 03 de Maio de 2010
1º Promotor de Justiça da Provedoria de Fundações do Estado do Rio de Janeiro
Professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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Parecer do Comitê Jurídico da Fundação COGE - 09 de Junho de 2005
Contratação de Fundação com Dispensa de Licitação.
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Parecer da Assessoria Jurídica da Fundação COGE - 26 de Fevereiro de 2005
Subsídios Jurídicos para Contratação da Fundação COGE - Casos de Dispensa ou de Inexigibilidade de Licitação, Possibilidade da Fundação COGE ser Contratada por seus Próprios Mantenedores, Fundadores e Demais Entidades Sujeitas às Disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93.
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Parecer do Escritório Villemor Amaral - Rio de Janeiro - 05 de Outubro de 2000
Casos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, quando a Fundação COGE for Contratada por seus Próprios Mantenedores, Instituidores e Demais Entidades Sujeitas às Disposições da Lei nº. 8.666/93
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Parecer do Advogado Caio Tácito - 25 de Março de 1999
Professor Emérito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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